Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma FlagCheck ("Plataforma"), operada pela Bitcoin P2P Serviços Digitais LTDA, CNPJ 31.600.396/0001-31 ("Empresa", "nós" ou "nosso"), você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso ("Termos").

Se você não concordar com qualquer parte destes Termos, não deve utilizar nossa Plataforma.

2. Natureza do Serviço

2.1. Empresa de Tecnologia

A Bitcoin P2P Serviços Digitais LTDA é uma empresa de tecnologia que desenvolve e opera ferramentas digitais de agregação e consulta de informações públicas.

2.2. FlagCheck como Agregador

O FlagCheck é um facilitador tecnológico que agrega, organiza e apresenta informações obtidas de diversas fontes, incluindo:

• Fontes públicas oficiais: Tribunais de Justiça, Diários Oficiais, Receita Federal, e demais órgãos governamentais que disponibilizam dados de acesso público;
• Fontes privadas autorizadas: Bureaus de crédito (como Serasa, Boa Vista SCPC), bases de dados comerciais e outras fontes legalmente autorizadas a fornecer informações.

2.3. Limitação de Responsabilidade sobre Dados

A Empresa NÃO gera, cria, modifica, valida ou mantém as informações apresentadas na Plataforma. Todas as informações são:

• Obtidas diretamente das fontes mencionadas no item 2.2;
• Apresentadas em seu formato original ou consolidado para facilitar a visualização;
• De responsabilidade exclusiva das fontes originais quanto à veracidade, atualização e correção.

2.4. Impossibilidade de Alteração de Dados

A Empresa NÃO possui autoridade, capacidade técnica ou legal para:

• Adicionar, remover, corrigir ou modificar informações sobre qualquer cidadão;
• Excluir processos judiciais, antecedentes criminais ou registros públicos;
• Alterar scores de crédito, anotações negativas ou qualquer dado fornecido por terceiros;
• Interferir nas bases de dados das fontes originais.

Qualquer solicitação de correção, exclusão ou atualização de dados deve ser direcionada diretamente à fonte original da informação (tribunal, órgão público, bureau de crédito, etc.).

3. Uso Permitido da Plataforma

3.1. Finalidades Legítimas

A Plataforma destina-se exclusivamente a consultas para finalidades legítimas, incluindo mas não se limitando a:

• Verificação de antecedentes para segurança pessoal (namoro online, contratação de serviços domésticos, etc.);
• Due diligence para relações comerciais e empresariais;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias (KYC, compliance, prevenção à lavagem de dinheiro);
• Pesquisas acadêmicas e jornalísticas de interesse público.

3.2. Usos Proibidos

É expressamente PROIBIDO utilizar a Plataforma para:

• Discriminação ilegal baseada em raça, gênero, orientação sexual, religião, origem ou condição social;
• Perseguição, assédio, stalking ou qualquer forma de violência;
• Extorsão, chantagem ou coação;
• Difamação, calúnia ou exposição vexatória de terceiros;
• Violação de direitos de privacidade além do permitido por lei;
• Comercialização não autorizada de dados pessoais;
• Qualquer finalidade ilícita ou contrária à legislação brasileira.

3.3. Responsabilidade do Usuário

O usuário é integralmente responsável pelo uso que faz das informações obtidas na Plataforma. A Empresa não se responsabiliza por:

• Decisões tomadas com base nas informações consultadas;
• Uso inadequado, abusivo ou ilegal das informações;
• Danos diretos ou indiretos causados a terceiros pelo usuário.

4. Veracidade e Atualização dos Dados

4.1. Responsabilidade das Fontes

A responsabilidade pela veracidade, precisão e atualização das informações apresentadas é exclusiva das fontes originais (tribunais, órgãos públicos, bureaus de crédito, etc.).

4.2. Ausência de Garantias

A Empresa NÃO GARANTE:

• Que as informações estejam 100% completas, atualizadas ou livres de erros;
• Que todas as fontes públicas e privadas estejam sempre acessíveis;
• A ausência de inconsistências entre diferentes fontes de dados;
• Que processos judiciais recentes já constem nas bases consultadas.

4.3. Recomendação de Verificação

Recomendamos que informações críticas sejam verificadas diretamente nas fontes oficiaisantes de tomadas de decisão importantes (contratações, investimentos, relações pessoais de alto risco, etc.).

5. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais pela Plataforma segue rigorosamente as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018).

Para informações detalhadas sobre como coletamos, usamos, armazenamos e protegemos seus dados, consulte nossa Política de Privacidade e nossa página sobre LGPD.

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma, incluindo mas não se limitando a design, código-fonte, logotipos, marcas, interface, algoritmos e textos originais, é de propriedade exclusiva da Bitcoin P2P Serviços Digitais LTDA e está protegido por leis de propriedade intelectual.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação ou uso comercial de qualquer parte da Plataforma sem autorização expressa e por escrito da Empresa.

7. Limitação de Responsabilidade

A Empresa não se responsabiliza por:

• Erros nas fontes de dados: Informações incorretas, desatualizadas ou incompletas fornecidas pelas fontes públicas ou privadas;
• Indisponibilidade temporária: Interrupções no serviço causadas por manutenção, falhas técnicas ou indisponibilidade das fontes de dados;
• Decisões do usuário: Consequências de decisões tomadas com base nas informações consultadas;
• Uso indevido: Danos causados pelo uso inadequado, abusivo ou ilegal da Plataforma por terceiros;
• Problemas técnicos: Incompatibilidades de dispositivos, navegadores ou conexões de internet.

8. Créditos, Cancelamento e Reembolso

8.1. Créditos Não Expiram

Os créditos adquiridos na Plataforma não possuem prazo de validade e podem ser utilizados a qualquer momento enquanto a Plataforma estiver em operação.

8.2. Política de Reembolso

Conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), você possui 7 dias corridos a partir da data da compra para solicitar reembolso integral, desde que não tenha utilizado os créditos adquiridos.

Após a utilização de qualquer crédito ou após o prazo de 7 dias, não haverá reembolso.

8.3. Cancelamento de Conta

Você pode solicitar o cancelamento de sua conta a qualquer momento através do e-mail suporte@flagcheck.com.br. Créditos não utilizados serão perdidos após o cancelamento.

9. Modificações dos Termos

A Empresa reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação na Plataforma.

O uso continuado da Plataforma após modificações constitui aceitação dos novos Termos. Recomendamos que você revise periodicamente esta página.

10. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, renunciando-se expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11. Contato

Para dúvidas, esclarecimentos ou solicitações relacionadas a estes Termos, entre em contato: