ECA Digital, Lei Felca e verificação de idade: obrigações, prazos, multas e como adequar plataformas com API de verificação.
13 artigos
A era de clicar "Sim, tenho 18 anos" numa aba anônima acabou. XVideos já exige verificação facial no Brasil. Análise de mercado: US$ 89 bilhões, CPC, monetização e por que as plataformas que sobreviverem vão faturar muito mais.
A Lei FELCA esta em vigor desde 17/03/2026 sem periodo de graca. Cronograma de fiscalizacao da ANPD em 3 fases, penalidades de ate R$ 50 milhoes, metodos aceitos de verificacao de idade (CPF, biometria, liveness) e como implementar a API FlagCheck em 1 hora.
Guia tecnica completa en espanol para verificar la edad de usuarios en Brasil usando CPF. API REST, dos niveles de verificacion, cumplimiento LGPD y ECA Digital.
Brazil's Digital ECA (FELCA Law 15.211/2025) is now in force. Every platform serving Brazilian users must verify age via CPF. Self-declaration is banned. Fines up to R$50M. How to comply in hours.
A Lei 15.211/2025 entrou em vigor em 17 de março de 2026 e acabou com a autodeclaração de idade na internet brasileira. Redes sociais, jogos, apostas e conteúdo adulto precisam verificar a maioridade dos usuários — ou pagar multa de até R$ 50 milhões por infração.
Vídeo real mostra crianças sendo verificadas como adultas com o rosto de um personagem fictício de jogo. O erro: CPF validado matematicamente (sem consultar a Receita Federal) + IA barata de estimativa de idade. Custo do erro: multa de até R$ 50 milhões ou 15% do faturamento.
A Lei FELCA obriga plataformas de apostas online a verificar maioridade via CPF. Veja o que muda para bets, cassinos e fantasy sports.
Steam, PlayStation, Xbox, Free Fire e todas as plataformas de jogos online precisam verificar maioridade de usuários brasileiros pela Lei FELCA.
CPF vazado + selfie gerada por IA = menor verificado como adulto. Entenda por que verificação por IA de imagem não é "mecanismo confiável" segundo a FELCA — e como dados oficiais da Receita Federal protegem sua plataforma de multas de até R$ 50 milhões.
Brazil's FELCA law (Lei 15.100/2025) requires age verification for all digital platforms from March 2026. FlagCheck's CPF-based API enables instant FELCA compliance. Contact api@flagcheck.com.br for enterprise pricing.
Riot Games bloqueia League of Legends, TFT e Wild Rift para menores de 18 anos a partir de 18/03/2026. Valorant exige consentimento dos pais. Entenda a Lei FELCA (ECA Digital) e o que muda para jogadores e empresas.
Brazil's Digital ECA (Law 15.211/2025) is now in force as of March 17, 2026. Any platform reachable by minors in Brazil must implement reliable age verification. Self-declaration is banned. Fines up to BRL 50 million.
TikTok e Roblox implementam verificação facial obrigatória. Austrália bane redes para menores de 16. O preço da segurança é a perda de privacidade para todos.
Outros temas