ECA Digital, Lei Felca e verificação de idade: obrigações, prazos, multas e como adequar plataformas com API de verificação.
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A Lei FELCA (Lei 15.211/2025) veda a autodeclaração de idade em sites adultos no Brasil. Análise: o que a lei exige, o monitoramento da ANPD sobre 18 plataformas e o que muda no modelo de negócio com audiência verificada.
A Lei FELCA (15.211/2025) está em vigor desde 17/03/2026 sem período de graça. Veja o cronograma de fiscalização da ANPD em 3 fases, penalidades de até R$ 50 milhões, métodos aceitos de verificação de idade (CPF, biometria, liveness) e como implementar a API FlagCheck em 1 hora.
Guia tecnica completa en espanol para verificar la edad de usuarios en Brasil usando CPF. API REST, dos niveles de verificacion, cumplimiento LGPD y ECA Digital.
Brazil's Digital ECA (FELCA Law 15.211/2025) is now in force. Every platform serving Brazilian users must verify age via CPF. Self-declaration is banned. Fines up to R$50M. How to comply in hours.
O ECA Digital (Lei FELCA 15.211/2025) entrou em vigor em 17 de março de 2026. Saiba o que muda para redes sociais, jogos, apostas e conteúdo adulto, quais plataformas são obrigadas, as multas previstas e como implementar a verificação de idade corretamente.
Vídeo real mostra crianças burlando verificação de idade da Lei FELCA usando personagem de jogo. O erro: CPF validado por cálculo matemático, sem consultar a Receita Federal. Custo do erro: multa de até 10% do faturamento, limitada a R$ 50 milhões por infração.
A Lei FELCA obriga todas as plataformas de apostas online — bets esportivas, cassinos, fantasy e jogos com dinheiro real — a verificar maioridade via CPF em 2026. Veja como adequar.
A Lei FELCA obriga plataformas de jogos online a verificar a maioridade dos usuários brasileiros via CPF em 2026. Veja o que muda para games, lojas digitais e desenvolvedores.
Verificação de idade por IA de imagem pode ser burlada com CPF vazado + deepfake. A Lei FELCA exige "mecanismos confiáveis" — entenda por que só dados oficiais da Receita Federal protegem sua plataforma de multas de até R$ 50 milhões.
Brazil's FELCA law (Lei 15.100/2025 / ECA Digital) requires age verification for all digital platforms from March 2026. FlagCheck's CPF-based Age Verification API ensures FELCA compliance in minutes. Contact api@flagcheck.com.br.
Riot Games bloqueia League of Legends, TFT e Wild Rift para menores de 18 anos a partir de 18/03/2026. Valorant exige consentimento dos pais. Entenda a Lei FELCA (ECA Digital) e o que muda para jogadores e empresas.
Brazil's FELCA Law (Digital ECA, Law 15.211/2025) took effect on March 17, 2026. Any platform reachable by minors in Brazil must implement reliable age verification. Fines up to BRL 50 million.
Quando proteger crianças se torna desculpa para vigiar todo mundo. TikTok, Roblox e a onda global de verificação facial obrigatória. Análise completa dos riscos de privacidade.
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