Ratinho Disse ao Vivo que Erika Hilton "Não É Mulher" — Ela Pede R$ 10 Mi e Prisão por Transfobia

Em junho de 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 8 votos a 3, que a transfobia e a homofobia são equiparadas ao crime de racismo, enquadrando essas condutas na Lei nº 7.716/89 — a Lei Caó, que define os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião e procedência nacional.

A decisão, proferida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 26) e do Mandado de Injunção (MI 4733), reconheceu que o Congresso Nacional estava em mora — ou seja, havia deixado de legislar sobre o tema apesar da obrigação constitucional de criminalizar a discriminação contra grupos vulneráveis.

O fato de Ratinho ter feito os comentários transfóbicos ao vivo em rede nacional, pela SBT — uma das maiores emissoras do Brasil —, é particularmente relevante: a lei prevê penas maiores quando a discriminação é praticada por veículos de comunicação de amplo alcance, justamente porque o potencial de dano é imensamente maior.

Vale destacar que a configuração do crime de transfobia não exige intenção de ofender. Basta que a conduta seja objetivamente discriminatória com base na identidade de gênero da vítima. Alegar desconhecimento da lei ou chamar de "opinião" não afasta o crime.

Erika Hilton é deputada federal pelo PSOL-SP, eleita em 2022 como a deputada federal mais votada do estado de São Paulo com mais de 192 mil votos — e a mulher trans mais votada para o Congresso Nacional na história do Brasil.

Ativista do movimento LGBTQIA+ desde jovem, ela emergiu como liderança nacional ao articular debates sobre direitos de pessoas trans, racismo e feminismo no Parlamento. É uma das vozes mais proeminentes da esquerda progressista brasileira e com alto engajamento nas redes sociais, com milhões de seguidores.

A eleição de Erika Hilton para a presidência da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher na Câmara foi histórica: trata-se da primeira mulher trans a presidir a comissão. A escolha gerou reações polarizadas — celebração entre progressistas e críticas de parlamentares conservadores, contexto que motivou o comentário de Ratinho.

Erika Hilton é também conhecida por responder com contundência a ataques públicos por vias legais, tornando o caso Ratinho parte de uma postura mais ampla de não tolerância à discriminação.

Carlos Roberto Massa, o Ratinho, é um dos apresentadores de televisão mais longevos do Brasil. Atualmente no ar pela SBT, comanda o Programa do Ratinho desde 1999 — um dos programas de auditório mais tradicionais da televisão brasileira, com décadas de audiência consolidada.

Com 72 anos, Ratinho construiu carreira em programas populares de entretenimento, tendo passado pelo SBT, Bandeirantes e Record. Seu estilo é associado ao humor de apelo popular, polêmicas e posicionamentos conservadores, especialmente em temas de costumes e comportamento social.

Ao longo da carreira, Ratinho já protagonizou outras polêmicas envolvendo comentários sobre minorias e grupos vulneráveis. O caso da transfobia contra Erika Hilton, no entanto, é o que apresenta consequências jurídicas mais graves por envolver a combinação de: difusão em rede nacional, identidade de gênero de figura pública e a robusta jurisprudência do STF desde 2019.

O apresentador ainda não se pronunciou publicamente sobre o processo movido por Erika Hilton até o fechamento desta matéria.

Poucas horas após o comentário ir ao ar, a SBT divulgou uma nota oficial. O texto afirma que a emissora "repudia qualquer forma de discriminação" e que os comentários de Ratinho "não representam a posição da emissora". A nota não especifica nenhuma consequência disciplinar, não menciona afastamento ou advertência ao apresentador, e não há pedido formal de desculpas às pessoas trans.

"A SBT repudia qualquer forma de discriminação. Os comentários feitos durante o programa não representam a posição da emissora."

Para especialistas em direito da comunicação, a nota do SBT pode ser insuficiente para afastar a responsabilidade civil solidária da emissora. A argumentação de Erika Hilton é que a SBT permitiu, ao vivo e sem intervenção, que um crime de transfobia fosse cometido em rede nacional dentro de seu programa.

O que mais chamou atenção nas redes sociais foi um detalhe captado pelas câmeras: a reação negativa da própria plateia presente no estúdio. Enquanto Ratinho fazia os comentários, é possível ouvir e ver membros do público demonstrando desconforto e desaprovação — cenas que foram amplificadas pela CNN Brasil em sua cobertura do episódio e compartilhadas milhões de vezes.

O fato de a plateia — historicamente formada por público fiel ao apresentador — ter reagido mal ao comentário foi interpretado por analistas como um sinal de que mesmo o público conservador começa a rejeitar discursos abertamente transfóbicos em espaços públicos.

O caso envolve dois caminhos legais simultâneos, movidos por Erika Hilton:

1. Ação Cível por Danos Morais — R$ 10 Milhões

Na esfera cível, Erika Hilton ingressou com ação contra Ratinho e a SBT pedindo R$ 10 milhões em indenização por danos morais. O valor levou em consideração:

• A amplitude da transmissão (SBT em rede nacional)
• A gravidade da conduta discriminatória
• O caráter pedagógico e inibitório da indenização
• A capacidade econômica dos réus (apresentador de décadas e emissora de alcance nacional)
• O impacto à honra e à dignidade de Erika Hilton como pessoa trans e agente pública

Se o juiz acolher o pedido integralmente — ou mesmo parcialmente —, Ratinho e a SBT podem ser condenados a pagar em conjunto ou individualmente parte desse valor.

2. Acionamento do MP-SP — Processo Criminal e Risco de Prisão

Na esfera penal, Erika Hilton acionou o Ministério Público de São Paulo (MP-SP) pedindo a abertura de inquérito policial e posterior denúncia criminal contra Ratinho por crime de transfobia, nos termos da Lei nº 7.716/89.

O MP-SP tem autonomia para:

1. Determinar abertura de inquérito policial
2. Oferecer denúncia criminal ao juiz
3. Pedir medidas cautelares, incluindo prisão preventiva, se entender que há risco de fuga ou repetição do crime

Se o MP-SP oferecer denúncia e o juiz aceitá-la, Ratinho se tornará réu em ação penal. A pena pode chegar a 5 anos de reclusão por ter sido praticado por meio de comunicação de amplo alcance. O crime é inafiançável — ou seja, ele não pode simplesmente pagar uma fiança para ficar livre durante o processo.