Quais Plataformas São Obrigadas pela Lei FELCA? Lista Completa por Setor
A Lei FELCA (Lei 15.211/2025) abrange dezenas de tipos de plataformas digitais — de apostas esportivas a redes sociais, de jogos eletrônicos a e-commerces de bebidas. A partir de 17/03/2026, todos precisam implementar verificação confiável de maioridade. Veja a lista completa por setor e entenda o que sua plataforma deve fazer.
PRAZO ÚNICO: 17 DE MARÇO DE 2026
Todas as plataformas obrigadas devem estar adequadas nessa data
Multa de até R$ 50 milhões · Suspensão de atividades · ANPD fiscaliza a partir de 17/03/2026
O Critério da Lei: "Acesso Provável por Menores"
A Lei FELCA usa dois critérios para determinar quais plataformas são obrigadas a implementar verificação de maioridade:
1. Dirigidos a menores
Serviços que usam linguagem, personagens, conteúdo ou marketing especificamente voltado a crianças e adolescentes. Esses precisam de controles parentais e restrições adicionais.
2. Com acesso provável por menores
Serviços de uso geral que oferecem conteúdo ou serviços restritos a adultos (apostas, pornografia, álcool, tabaco). Mesmo que não sejam "para crianças", menores podem acessá-los.
Regra prática: Se sua plataforma oferece conteúdo ou serviços que a lei reserva para maiores de 18 anos (apostas, conteúdo adulto, bebidas, tabaco), você está obrigado a verificar a maioridade — independentemente de ser uma plataforma "para adultos" ou de uso geral.
Lista Completa por Setor
Apostas Esportivas e Cassinos Online
Risco CRÍTICOVerificação de CPF + maioridade obrigatória antes do cadastro. Face ID recomendado.
Compliance duplo: Lei FELCA + Lei 14.790/2023. Descumprimento pode resultar em perda da licença de operação.
Plataformas de Conteúdo Adulto
Risco CRÍTICOFim da aba anônima. Verificação de CPF + Face ID obrigatória. Criação de conta exigida.
Acesso anônimo a conteúdo pornográfico ou erótico proibido. Verificação em cada sessão para acesso sem conta.
Jogos Eletrônicos
Risco ALTOVerificação de maioridade para jogos 16+/18+. Controle parental para menores. Restrição de compras.
Inclui games mobile, browser e PC. Loot boxes e microtransações têm restrições específicas para menores.
Redes Sociais
Risco ALTOVerificação de idade no cadastro. Contas de menores de 16 anos vinculadas a responsável. Algoritmo adaptado.
Inclui TikTok, Instagram, X, YouTube e similares. Configurações de privacidade restritas para menores por padrão.
Streaming e Conteúdo On Demand
Risco MÉDIOVerificação para conteúdo 18+. Controles parentais obrigatórios. Classificação indicativa respeitada.
Inclui Netflix, Prime Video, Twitch e plataformas de vídeo. Conteúdo adulto deve exigir verificação de maioridade.
Apps de Namoro e Relacionamento
Risco ALTOVerificação de maioridade antes de criar perfil e interagir com outros usuários.
Inclui Tinder, Bumble, Badoo e similares. A natureza do serviço torna a presença de menores especialmente preocupante.
E-commerce de Produtos Restritos
Risco MÉDIOVerificação de maioridade antes da compra de bebidas alcoólicas, tabaco e produtos restritos.
Inclui e-commerces de bebidas, tabacarias online, apps de delivery (quando vendem bebidas). Verificação pode ser feita no cadastro.
Marketplaces
Risco BAIXO-MÉDIOVerificação de vendedores e compradores em categorias de produtos restritos a adultos.
A obrigação se aplica às categorias com produtos restritos, não ao marketplace completo. Fornecedores de conteúdo adulto no marketplace são responsáveis pela verificação.
Tabela Resumo: Setor × Obrigação × Risco
| Setor | Verificação Mínima | Prazo | Risco |
|---|---|---|---|
| Apostas / Bets | CPF + Maioridade + Face ID | 17/03/2026 | CRÍTICO |
| Conteúdo Adulto | CPF + Maioridade + Face ID | 17/03/2026 | CRÍTICO |
| Jogos 16+/18+ | CPF + Maioridade | 17/03/2026 | ALTO |
| Redes Sociais | CPF + Maioridade (controle parental para menores) | 17/03/2026 | ALTO |
| Apps de Namoro | CPF + Maioridade + Face ID recomendado | 17/03/2026 | ALTO |
| Streaming (conteúdo 18+) | CPF + Maioridade para conteúdo restrito | 17/03/2026 | MÉDIO |
| E-commerce de Bebidas/Tabaco | CPF + Maioridade antes da compra | 17/03/2026 | MÉDIO |
| Marketplaces (categorias restritas) | CPF + Maioridade nas categorias 18+ | 17/03/2026 | BAIXO-MÉDIO |
Plataformas Internacionais Também São Obrigadas
A Lei FELCA aplica o mesmo princípio territorial da LGPD: o que importa é onde estão os usuários, não onde a empresa está sediada. Qualquer plataforma que ofereça serviços a usuários brasileiros — mesmo estando sediada nos EUA, Europa ou qualquer outro país — está sujeita às obrigações da lei.
Em caso de descumprimento por empresas estrangeiras, a ANPD pode determinar o bloqueio do domínio pelos provedores de internet brasileiros, o bloqueio de pagamentos pelo Banco Central, e a remoção dos aplicativos das lojas da App Store e Google Play no Brasil.
Exemplos: TikTok, Instagram, Netflix, Twitch, Pornhub, Steam, Epic Games, Betfair e qualquer outra plataforma internacional com usuários no Brasil. Todas estão no escopo da Lei FELCA.
Como Saber se Minha Plataforma Está no Escopo da Lei
Responda a estas perguntas para determinar se sua plataforma precisa se adequar:
Minha plataforma oferece apostas, jogos de azar ou loterias com dinheiro real?
Minha plataforma oferece conteúdo pornográfico, erótico ou para adultos?
Minha plataforma vende ou facilita a compra de bebidas alcoólicas, tabaco ou produtos restritos a maiores?
Minha plataforma permite interações sociais ou relacionamentos que possam colocar menores em risco?
Minha plataforma oferece jogos eletrônicos com conteúdo classificado para 16+ ou 18+?
Minha plataforma tem funcionalidades de compra (microtransações, assinaturas) que menores poderiam usar?
Minha plataforma tem dados ou estimativas de que uma parcela dos usuários é menor de 18 anos?
Se você respondeu "sim" a qualquer uma das perguntas acima, sua plataforma provavelmente está no escopo da Lei FELCA e precisa implementar verificação de maioridade antes de 17/03/2026. Consulte um especialista jurídico para confirmação específica para o seu caso.
Lei FELCA — Prazo: 17/03/2026
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Verificar Antecedentes AgoraPerguntas Frequentes — Plataformas Obrigadas pela Lei FELCA
A Lei FELCA se aplica a empresas estrangeiras com usuários no Brasil?▼
Apps de namoro precisam verificar idade?▼
E-commerces que vendem bebidas precisam verificar?▼
Jogos mobile gratuitos precisam cumprir a lei?▼
Redes sociais como TikTok e Instagram precisam verificar?▼
A lei se aplica a plataformas com menos de 1 milhão de usuários?▼
E se minha plataforma for para adultos mas qualquer um puder acessar?▼
Como saber se minha plataforma é "dirigida a menores"?▼
Newsletters e blogs precisam verificar a idade?▼
Qual é o órgão que fiscaliza o cumprimento da Lei FELCA?▼
A Lei FELCA se aplica a empresas estrangeiras com usuários no Brasil?
Sim. A Lei FELCA (Lei 15.211/2025) se aplica a qualquer plataforma digital que ofereça serviços a usuários brasileiros, independentemente de onde a empresa está sediada. Plataformas internacionais como TikTok, Instagram, Netflix, Twitch e outras que tenham usuários no Brasil são obrigadas a cumprir a lei. O princípio é o mesmo da LGPD: o que importa é onde estão os usuários, não onde está a empresa.
Apps de namoro precisam verificar idade?
Sim. Aplicativos de namoro e relacionamento se enquadram na categoria de serviços com "acesso provável por menores" e com conteúdo potencialmente inadequado para crianças e adolescentes. A Lei FELCA exige que plataformas de relacionamento implementem verificação de maioridade antes de liberar o acesso ao perfil e às funcionalidades de interação. Isso inclui apps como Tinder, Bumble e outros serviços similares.
E-commerces que vendem bebidas precisam verificar?
Sim. Marketplaces e e-commerces que comercializam bebidas alcoólicas, tabaco, cigarros eletrônicos ou qualquer produto de venda restrita a maiores de 18 anos estão obrigados a verificar a maioridade antes de concluir a compra. Apps de delivery que vendem bebidas (iFood, Rappi, etc.) também estão incluídos. A verificação pode ser feita no cadastro do usuário e vinculada à conta.
Jogos mobile gratuitos precisam cumprir a lei?
Depende do conteúdo e da classificação indicativa. Jogos gratuitos com conteúdo classificado para 16+ ou 18+ devem implementar verificação de maioridade. Jogos com compras dentro do app (microtransações, loot boxes) que possam ser feitas por menores também estão no escopo da lei. Jogos classificados para todas as idades que não contenham conteúdo restrito não precisam de verificação de maioridade.
Redes sociais como TikTok e Instagram precisam verificar?
Sim. Redes sociais estão entre os principais alvos da Lei FELCA. A lei exige que plataformas sociais verifiquem a idade dos usuários e implementem controles diferenciados para menores de 16 anos (que precisam de conta vinculada a um responsável) e menores de 18 anos. Além disso, o algoritmo não pode promover conteúdo inadequado para menores e as configurações de privacidade devem ser mais restritivas para perfis infantis por padrão.
A lei se aplica a plataformas com menos de 1 milhão de usuários?
A Lei FELCA aplica obrigações proporcionais ao tamanho e risco da plataforma. Plataformas com mais de 1 milhão de usuários menores têm obrigações adicionais (como relatório de transparência). No entanto, a obrigação central de verificação de maioridade se aplica a todas as plataformas que oferecem conteúdo ou serviços restritos a maiores, independentemente do número de usuários.
E se minha plataforma for para adultos mas qualquer um puder acessar?
Se sua plataforma tem conteúdo restrito a maiores de 18 anos mas permite acesso sem verificação de idade, você está descumprindo a Lei FELCA. O critério é o conteúdo ou serviço oferecido, não a intenção da plataforma. "Minha plataforma é para adultos" não é suficiente — é necessário implementar mecanismos que de fato impeçam o acesso de menores.
Como saber se minha plataforma é "dirigida a menores"?
A lei define como "dirigidos a menores" os serviços que: usam linguagem, personagens ou ícones tipicamente infantis; anunciam em espaços predominantemente frequentados por menores; têm conteúdo que apela principalmente a crianças e adolescentes; ou têm dados que indicam que a maioria dos usuários é menor de 18 anos. Além disso, qualquer plataforma com "acesso provável por menores" — mesmo que não seja destinada a eles — está no escopo da lei.
Newsletters e blogs precisam verificar a idade?
Em geral, não — desde que o conteúdo não seja restrito a maiores de 18 anos. Blogs e newsletters de conteúdo geral, jornalismo, educação ou entretenimento para todos os públicos não precisam de verificação de maioridade. A obrigação se aplica quando o conteúdo ou serviço é explicitamente restrito a adultos (apostas, conteúdo adulto, álcool, tabaco) ou quando o serviço é direcionado especificamente a crianças e adolescentes.
Qual é o órgão que fiscaliza o cumprimento da Lei FELCA?
A principal autoridade fiscalizadora é a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), que foi fortalecida e transformada em agência reguladora independente com a aprovação da Lei FELCA. Para apostas esportivas, a fiscalização é compartilhada com a SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas) do Ministério da Fazenda. Para serviços de mídia e streaming, o Ministério das Comunicações também tem papel regulatório.