Lei Felca (ECA Digital): Verificação de Idade Obrigatória em Jogos, Apostas e Apps — Como se Adequar
A Lei 15.211/2025 — conhecida como Lei Felca ou ECA Digital — entra em vigor em 17 de março de 2026. A partir dessa data, jogos eletrônicos, plataformas de apostas (bets), redes sociais e apps são obrigados a verificar a idade dos usuários com métodos confiáveis. A autodeclaração está proibida. Multas chegam a R$ 50 milhões.
Lei Felca: crianças expostas a jogos, apostas e conteúdo adulto — plataformas digitais obrigadas a verificar a idade a partir de 17/03/2026
VIGÊNCIA EM 17 DE MARÇO DE 2026
Plataformas que não estiverem adequadas serão multadas pela ANPD
Multa de até R$ 50 milhões ou 10% do faturamento anual · Suspensão de atividades · Proibição no Brasil
O Que é a Lei Felca?
A Lei Felca é o nome popular da Lei 15.211/2025, o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). Ela foi sancionada pelo presidente Lula em setembro de 2025 e representa a maior atualização da legislação de proteção digital de menores do Brasil.
O nome "Felca" vem do influenciador que protagonizou o vídeo viral que impulsionou o projeto: um conteúdo que denunciava a adultização de crianças nas redes sociais e que gerou pressão popular para a aprovação rápida da lei.
A lei transformou também a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) em agência reguladora independente, com poderes ampliados de fiscalização e aplicação de sanções.
Quais Plataformas Precisam se Adequar?
A lei abrange todos os serviços digitais dirigidos a menores ou com acesso provável por eles. Na prática, isso significa:
Jogos Eletrônicos
Games mobile, browser e PC com compras, caixas de recompensa (loot boxes) ou acesso a conteúdo 16+/18+.
Plataformas de Apostas (Bets)
Todas as casas de apostas esportivas, cassinos online e loterias digitais. Compliance duplo: Lei Felca + Lei 14.790/2023.
Redes Sociais e Apps
Plataformas com conteúdo de usuários. Contas de menores de 16 anos devem ser vinculadas a um responsável.
Streaming e Conteúdo
Serviços de streaming com conteúdo adulto, plataformas de vídeo e serviços de entretenimento online.
Conteúdo Para Adultos
Plataformas de conteúdo pornográfico ou erótico devem exigir verificação robusta em cada acesso.
E-commerce de Restritos
Marketplaces e apps de entrega que comercializam bebidas alcoólicas, tabaco ou outros produtos restritos a maiores.
O Que a Lei Exige — e o Que Está Proibido
❌ Proibido a partir de 17/03/2026
- → Botão "Sim, tenho mais de 18 anos"
- → Campo de data de nascimento sem validação
- → Autodeclaração de qualquer forma
- → Criar conta de menor sem vincular responsável
- → Enviar publicidade de apostas/jogos a menores
✅ Mecanismos Aceitos pela Lei
- → Verificação de CPF com retorno de data de nascimento
- → Reconhecimento facial / Face ID (liveness detection)
- → Envio e validação de documento de identidade
- → Tokenização via provedores certificados
- → API de sinal de idade via app stores (App Store / Google Play)
Atenção: A regulamentação técnica está sendo finalizada pelo Ministério da Justiça. O princípio geral é: quanto mais sensível o serviço (apostas, conteúdo adulto), mais rigorosa deve ser a verificação. A combinação CPF + Face ID é o padrão mais seguro e recomendado para plataformas de alto risco.
Penalidades por Descumprimento
| Sanção | Detalhe |
|---|---|
| Advertência | Primeira ocorrência, com prazo para adequação. |
| Multa de até R$ 50 milhões | Ou 10% do faturamento anual da empresa no Brasil (o que for maior). Por infração. |
| Suspensão de atividades | Suspensão parcial ou total do serviço no território nacional. |
| Proibição total | Banimento definitivo da operação no Brasil em casos graves ou reincidentes. |
Como o FlagCheck Resolve o Compliance da Sua Plataforma
O FlagCheck oferece exatamente os dois mecanismos exigidos pela Lei Felca — via API REST, com resposta em menos de 2 segundos, integração simples e total conformidade com a LGPD.
API de Verificação de CPF
Recebe o CPF do usuário e retorna, em menos de 2 segundos:
- ✓ Maior ou menor de 18 anos
- ✓ Status do CPF: regular, irregular ou cancelado
- ✓ Validação de existência e titularidade
- ✓ Score de risco do perfil
API de Face ID (Reconhecimento Facial)
Garante que quem acessa é o titular do CPF:
- ✓ Liveness detection (selfie ao vivo)
- ✓ Match entre selfie e biometria do documento
- ✓ Impede uso de CPF de terceiros por menores
- ✓ Retorno em tempo real via webhook
Integração em dias
API REST documentada. Ambiente sandbox para testes. Produção em 2–3 dias úteis.
LGPD Compliant
Dados criptografados, logs auditáveis e anonimização automática de acordo com a LGPD.
Escala enterprise
Infraestrutura para milhões de verificações/mês. SLA garantido e suporte técnico 24/7.
Lei Felca entra em vigor em 17/03/2026
Adeque Sua Plataforma Antes do Prazo
O FlagCheck oferece API de verificação de CPF + maioridade e Face ID prontos para integração. Utilizado por fintechs, apps e plataformas digitais no Brasil.
CPF + Maioridade
Resposta em menos de 2 segundos
Face ID Match
Liveness + biometria
LGPD Compliant
Totalmente regulamentado
Integração em dias · Suporte técnico dedicado · Ambiente sandbox grátis
Checklist de Compliance — Lei Felca
Use esta lista para avaliar se sua plataforma está pronta para 17 de março de 2026:
Remover botões de autodeclaração de idade ("Tenho 18 anos")
Implementar verificação de CPF com retorno de maioridade
Adicionar Face ID para serviços de alto risco (apostas, conteúdo adulto)
Vincular contas de menores de 16 anos a um responsável legal
Bloquear publicidade de jogos de azar e apostas para menores
Implementar ferramentas de controle parental na plataforma
Garantir que dados de verificação são tratados conforme LGPD
Preparar relatório de transparência (obrigatório para +1M usuários menores)
Documentar e auditar todos os acessos e verificações realizadas
Nomear responsável pelo compliance digital na empresa
Também Precisa Verificar Antecedentes de Usuários?
Além da verificação de idade, o FlagCheck oferece background check completo — antecedentes criminais, processos judiciais e score de risco — com dados oficiais.
Verificar Antecedentes AgoraPerguntas Frequentes — Lei Felca e Verificação de Idade
O que é a Lei Felca (ECA Digital)?▼
Quando a Lei Felca entra em vigor?▼
Quais plataformas são obrigadas a verificar a idade dos usuários?▼
O que são "mecanismos confiáveis de verificação de idade"?▼
Qual é a multa por descumprir a Lei Felca?▼
Como verificar a maioridade de um usuário via CPF?▼
O que é o Face ID na verificação de identidade?▼
Plataformas de apostas (bets) precisam verificar a idade?▼
A App Store (Apple) já exige verificação de idade para apps?▼
A Lei Felca se aplica a jogos mobile e web?▼
O que é a ANPD e qual seu papel na Lei Felca?▼
Qual a diferença entre verificação de CPF e Face ID para compliance?▼
O que é a Lei Felca (ECA Digital)?
A Lei Felca é o nome popular da Lei 15.211/2025, conhecida formalmente como Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). Ela foi sancionada pelo presidente Lula em setembro de 2025 e estabelece obrigações para plataformas digitais — jogos, redes sociais, apostas, streaming e outros — protegerem crianças e adolescentes no ambiente online. Entra em vigor em 17 de março de 2026.
Quando a Lei Felca entra em vigor?
A Lei Felca entra em vigor em 17 de março de 2026. A data foi fixada por lei sancionada em fevereiro de 2026. Plataformas que não estiverem adequadas a partir dessa data estão sujeitas a multas e sanções imediatas.
Quais plataformas são obrigadas a verificar a idade dos usuários?
Todos os serviços digitais "dirigidos a menores ou com acesso provável por eles" devem adotar verificação confiável de idade. Na prática, isso inclui: jogos eletrônicos, plataformas de apostas (bets), redes sociais, serviços de streaming, marketplaces e e-commerces que vendem bebidas alcoólicas ou tabaco, plataformas de conteúdo adulto e qualquer app acessível por menores.
O que são "mecanismos confiáveis de verificação de idade"?
A lei proíbe explicitamente a simples autodeclaração — aquele botão "Sim, tenho mais de 18 anos". Os mecanismos confiáveis incluem: verificação de CPF com consulta à base de dados oficial (que retorna data de nascimento), reconhecimento facial/biometria com liveness detection, envio e validação de documentos de identidade, e soluções de tokenização via provedores certificados.
Qual é a multa por descumprir a Lei Felca?
As penalidades por descumprimento da Lei Felca incluem: advertência formal, multa de até R$ 50 milhões por infração ou 10% do faturamento anual (o que for maior), suspensão das atividades no Brasil, e proibição total de operação no país em casos graves. A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) é o órgão responsável pela fiscalização.
Como verificar a maioridade de um usuário via CPF?
A verificação de maioridade via CPF funciona consultando a base de dados oficial da Receita Federal: a plataforma recebe o CPF do usuário, faz uma chamada de API para um provedor autorizado como o FlagCheck, e recebe de volta a confirmação se o CPF é de uma pessoa maior de 18 anos, além do status cadastral (regular, irregular ou cancelado). Todo o processo leva menos de 2 segundos.
O que é o Face ID na verificação de identidade?
O Face ID (reconhecimento facial / liveness detection) é uma camada adicional de segurança que garante que a pessoa que está acessando a plataforma é de fato o titular do CPF informado. O usuário tira uma selfie ao vivo, o sistema compara com os dados biométricos vinculados ao documento, e retorna se há match. Isso impede que um menor use o CPF de um adulto para acessar a plataforma.
Plataformas de apostas (bets) precisam verificar a idade?
Sim, é obrigatório. A Lei Felca proíbe que plataformas de apostas permitam o cadastro e o acesso de menores de 18 anos. Além da Lei Felca, as bets regulamentadas no Brasil já tinham essa obrigação pela Lei 14.790/2023. O descumprimento pode resultar na suspensão da licença de operação além das multas do ECA Digital.
A App Store (Apple) já exige verificação de idade para apps?
Sim. Em fevereiro de 2026, a Apple anunciou que a App Store passou a exigir verificação de idade e passou a bloquear apps 18+ para usuários sem verificação no Brasil. A Apple disponibilizou uma API de "Faixa Etária Declarada" para desenvolvedores. Isso se soma — não substitui — as obrigações diretas das plataformas pela Lei Felca.
A Lei Felca se aplica a jogos mobile e web?
Sim, a lei se aplica a todos os serviços digitais acessíveis por menores, independentemente de serem app ou web. Jogos mobile, jogos browser, plataformas SaaS, e-commerces — todos estão sujeitos às mesmas obrigações se houver possibilidade de acesso por menores de 18 anos.
O que é a ANPD e qual seu papel na Lei Felca?
A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) é o órgão regulador responsável por fiscalizar o cumprimento da Lei Felca. Com a nova lei, a ANPD foi fortalecida e transformada em agência reguladora independente, com poderes ampliados para aplicar multas e sanções. É ela quem recebe denúncias e conduz investigações sobre plataformas em não conformidade.
Qual a diferença entre verificação de CPF e Face ID para compliance?
A verificação de CPF confirma que o titular do documento tem mais de 18 anos e que o CPF é válido e regular — é o método mais simples e menos friccionado. O Face ID vai além: garante que a pessoa que está usando a plataforma é de fato o titular daquele CPF, impedindo o uso de documentos de terceiros. Para plataformas de alto risco (apostas, conteúdo adulto), a combinação dos dois é o mais indicado.