Lei FELCAEm VigorFiscalização

Lei FELCA Em Vigor: Fiscalização da ANPD em 3 Fases, API de Verificação de Idade e Multas de até R$ 50 Milhões

Q: O que é a Lei FELCA?

A Lei FELCA (Lei 15.211/2025), também chamada de ECA Digital, é a lei brasileira que obriga plataformas digitais a verificarem a idade de usuários com métodos técnicos confiáveis. O nome homenageia o influenciador Felipe Bressanin ("Felca"), cujo vídeo viral sobre exploração infantil online impulsionou a aprovação. A lei proíbe autodeclaração de idade como único método e estabelece multas de até R$ 50 milhões ou 10% do faturamento.

Q: Quando a Lei FELCA entrou em vigor?

A Lei FELCA entrou em vigor em 17 de março de 2026, exatamente 180 dias após sua publicação em setembro de 2025. Não há período de graça: plataformas podem ser multadas desde o primeiro dia de vigência. A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) é o órgão responsável pela fiscalização.

Q: Qual a multa por descumprir a Lei FELCA?

As penalidades incluem: advertência com prazo de 30 dias para adequação; multa de até R$ 50 milhões por infração ou 10% do faturamento anual no Brasil (o que for maior); suspensão parcial ou total das atividades; e proibição de operar no Brasil em casos graves. A ANPD pode aplicar multas cumulativas por infração continuada.

Q: Como cumprir a Lei FELCA? Quais métodos de verificação são aceitos?

A lei aceita métodos técnicos confiáveis: (1) Validação de CPF com consulta de data de nascimento via API oficial; (2) Biometria facial com liveness detection (selfie ao vivo); (3) Upload de documento de identidade com OCR; (4) Sinais de idade de lojas de aplicativos (Google Play, App Store). Autodeclaração ("Sim, tenho 18 anos") NÃO é aceita como método único.

Q: Como funciona a API de verificação de idade por CPF?

A API FlagCheck recebe o CPF do usuário via POST, consulta bases oficiais em tempo real e retorna em menos de 2 segundos se o titular é maior ou menor de 18 anos, junto com o status do CPF (regular, irregular, cancelado). Nenhum dado pessoal além da confirmação de maioridade é exposto — atendendo ao princípio de minimização de dados da LGPD.

Q: O iFood precisa verificar idade pela Lei FELCA?

Sim. Apps de entrega como iFood, Rappi e Uber Eats precisam verificar a idade do comprador no momento da compra digital de bebidas alcoólicas e tabaco — não apenas na entrega. A Lei FELCA exige verificação na etapa de cadastro ou checkout. Além disso, a lei dos motoboys exige que entregadores tenham 21+ anos e CNH-A com 2 anos de habilitação.

Q: A Lei FELCA se aplica a motoboys e entregadores?

Indiretamente, sim. A Lei FELCA exige que apps de entrega verifiquem a idade do comprador para produtos restritos. Já a Lei dos Motoboys (14.599/2023) exige que o entregador tenha no mínimo 21 anos, CNH categoria A com pelo menos 2 anos e curso especializado. A API FlagCheck permite verificar ambos: idade do comprador (FELCA) e qualificação do motoboy.

Q: Como a ANPD vai fiscalizar a Lei FELCA?

A ANPD adotou um cronograma em 3 fases: Fase 1 (março-agosto 2026) — orientação, guias e desenvolvimento de sistemas de verificação; Fase 2 (agosto 2026 em diante) — monitoramento detalhado, regras de inspeção e definição de penalidades; Fase 3 (2027 em diante) — implementação completa com fiscalização expandida e autuações sistemáticas. Mesmo na Fase 1, plataformas já podem ser advertidas.

Duas semanas após entrar em vigor, a Lei 15.211/2025 já obriga todas as plataformas digitais no Brasil a verificar a idade de usuários. Sem período de graça. Veja o cronograma de fiscalização da ANPD, as penalidades, os métodos aceitos e como implementar verificação de idade com a API FlagCheck em menos de 1 hora.

31 de março de 2026|15 min de leitura|FlagCheck

Lei FELCA em vigor — verificação de idade obrigatória em plataformas digitais no Brasil

⚠️

Status: Lei FELCA Em Vigor Desde 17/03/2026 — Sem Período de Graça

A Lei FELCA (Lei 15.211/2025), também conhecida como ECA Digital, entrou em vigor em 17 de março de 2026 — exatamente 180 dias após a sanção presidencial. Diferente de outras regulamentações, não há período de graça: plataformas que não implementaram verificação de idade já estão sujeitas a penalidades desde o primeiro dia.

Já se passaram 2 semanas. A ANPD está na Fase 1 de fiscalização — orientação e monitoramento. Mas isso não significa imunidade: advertências já podem ser emitidas.

O Que é a Lei FELCA (Lei 15.211/2025)

A Lei FELCA recebe esse nome em homenagem ao influenciador Felipe Bressanin, conhecido como "Felca", cujo vídeo viral expondo a exploração e adultização de crianças em plataformas digitais impulsionou o debate legislativo e acelerou a aprovação da lei no Congresso.

Na prática, a lei obriga toda plataforma digital com usuários no Brasil — redes sociais, jogos, apostas, streaming, namoro, e-commerce, conteúdo adulto e apps de entrega — a implementar mecanismos técnicos confiáveis de verificação de idade. Autodeclaração ("Sim, tenho 18 anos") não é mais aceita como método único.

Para um guia completo sobre a lei, veja: Lei FELCA 17 de Março de 2026 — O que Mudou e Como Adequar Sua Empresa à Lei FELCA.

Cronograma de Fiscalização da ANPD em 3 Fases

A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), transformada em agência reguladora independente, é o órgão principal de fiscalização da Lei FELCA. O cronograma de enforcement segue três fases progressivas:

FASE ATUALMarço - Agosto 2026

Orientação e Desenvolvimento

Publicação de guias e orientações para plataformas
Desenvolvimento de sistemas de verificação de idade
Consultas públicas sobre regulamentação detalhada
Advertências formais podem ser emitidas

Agosto 2026 em diante

Monitoramento e Regras de Inspeção

Monitoramento detalhado de plataformas
Publicação de regras específicas de inspeção
Definição de critérios de penalidades por setor
Início de processos administrativos formais

2027 em diante

Fiscalização Completa e Autuações

Implementação completa do framework de fiscalização
Fiscalização expandida com autuações sistemáticas
Aplicação de multas de até R$ 50 milhões
Suspensão e banimento de plataformas reincidentes

Penalidades por Descumprimento

30 dias

Advertência com prazo para adequação

R$ 50M

Multa máxima por infração

10%

Do faturamento anual no Brasil

Banimento

Proibição de operar no Brasil

Detalhamento completo em: Multas da Lei FELCA — Quanto Sua Empresa Pode Pagar.

Métodos Aceitos de Verificação de Idade

A lei exige mecanismo técnico confiável. Autodeclaração isolada é expressamente proibida. Os métodos aceitos incluem:

📄

Validação de CPF

Consulta da data de nascimento via API oficial da Receita Federal. Retorna apenas se é maior ou menor de 18 — sem expor dados pessoais.

Mais rápido e simples

🤳

Biometria Facial + Liveness

Selfie ao vivo comparada com biometria do documento. Impede que menores usem CPF de terceiros. Recomendado para alto risco.

Maior segurança

🖼️

Upload de Documento

Foto de RG ou CNH com leitura OCR automatizada. Maior fricção para o usuário, mas aceito pela legislação.

Alta fricção

📱

Sinais de App Stores

Informações de idade já verificadas pela Google Play ou App Store. Aplicável a apps nativos, não a web.

Apenas apps nativos

FlagCheck API — A Solução Mais Rápida para Compliance

A API FlagCheck é 100% brasileira, LGPD compliant e projetada especificamente para a Lei FELCA. Dois endpoints cobrem todos os cenários de verificação de idade:

ENDPOINT 1

Age Check (CPF)

POST /api/felca/age-check

Resposta em menos de 2 segundos
Retorna: is_adult, cpf_status, timestamp
Minimização de dados (LGPD)

ENDPOINT 2

Liveness + Face Match

POST /api/felca/liveness

CPF + selfie ao vivo
Retorna: is_adult + face_match
Impede uso de CPF de terceiros

Exemplo de integração — Age Check

// Request
POST https://app.flagcheck.com.br/api/felca/age-check
Content-Type: application/json
Authorization: Bearer YOUR_API_KEY

{
  "cpf": "123.456.789-00"
}

// Response (< 2 segundos)
{
  "is_adult": true,
  "cpf_status": "regular",
  "timestamp": "2026-03-31T14:30:00Z"
}

Testar Demo Interativa Guia de Integração Completo Documentação da API

Quem Já Se Adequou vs Quem Não

Já implementaram verificação

X (Twitter): Verificação por selfie para funções restritas — exige foto ao vivo comparada com documento
Casas de apostas regulamentadas: Verificação de CPF obrigatória desde a regulamentação da SECAP
Instagram (Teen Accounts): Contas para menores de 16 com restrições por padrão desde 2025

Ainda usam autodeclaração ou nada

TikTok: Ainda depende de data de nascimento informada pelo usuário no cadastro
YouTube: Verificação de idade apenas para conteúdo sensível, não no cadastro
Jogos mobile (Free Fire, Roblox): Maioria ainda sem verificação técnica no Brasil
Sites de conteúdo adulto: Maioria usa apenas botão "Tenho 18 anos"

Veja quais plataformas são obrigadas: Plataformas Obrigadas pela Lei FELCA.

Caso Especial: Apps de Entrega, iFood e a Lei dos Motoboys

A Lei FELCA cria uma dupla obrigação para apps de entrega como iFood, Rappi, Uber Eats e Mercado Livre: verificar a idade do comprador no momento da compra digital de bebidas alcoólicas e tabaco — não apenas no ato da entrega.

Isso significa que o bloqueio deve acontecer na etapa de checkout, antes mesmo do pedido ser enviado ao restaurante ou loja. A verificação na porta pelo entregador não é mais suficiente como único mecanismo.

Conexão com a Lei dos Motoboys (14.599/2023)

Além da verificação do comprador, a Lei dos Motoboys exige que entregadores tenham:

21+ anos de idade mínima
CNH categoria A com pelo menos 2 anos de habilitação
Curso especializado de capacitação

A API FlagCheck resolve ambos: verificação de idade do comprador (FELCA) e verificação de idade e qualificação do motoboy — tudo com o mesmo CPF, em uma única chamada.

Lei dos Motoboys: Requisitos Completos Verificar Antecedentes de Motoboy

Implemente Verificação de Idade em 1 Hora

A API FlagCheck é brasileira, LGPD compliant e pronta para integração. CPF + maioridade em menos de 2 segundos. Biometria facial com liveness. Sandbox grátis para testes.

< 2s

Resposta Age Check

LGPD

Minimização de dados

2 endpoints

CPF + Face Match

Começar Agora Falar com Especialista

Sandbox grátis | Suporte dedicado | api@flagcheck.com.br

Perguntas Frequentes — Lei FELCA, ANPD e Verificação de Idade

O que é a Lei FELCA?▼

A Lei FELCA (Lei 15.211/2025), também chamada de ECA Digital, é a lei brasileira que obriga plataformas digitais a verificarem a idade de usuários com métodos técnicos confiáveis. O nome homenageia o influenciador Felipe Bressanin ("Felca"), cujo vídeo viral sobre exploração infantil online impulsionou a aprovação. A lei proíbe autodeclaração de idade como único método e estabelece multas de até R$ 50 milhões ou 10% do faturamento.

Quando a Lei FELCA entrou em vigor?▼

A Lei FELCA entrou em vigor em 17 de março de 2026, exatamente 180 dias após sua publicação em setembro de 2025. Não há período de graça: plataformas podem ser multadas desde o primeiro dia de vigência. A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) é o órgão responsável pela fiscalização.

Qual a multa por descumprir a Lei FELCA?▼

As penalidades incluem: advertência com prazo de 30 dias para adequação; multa de até R$ 50 milhões por infração ou 10% do faturamento anual no Brasil (o que for maior); suspensão parcial ou total das atividades; e proibição de operar no Brasil em casos graves. A ANPD pode aplicar multas cumulativas por infração continuada.

Como cumprir a Lei FELCA? Quais métodos de verificação são aceitos?▼

A lei aceita métodos técnicos confiáveis: (1) Validação de CPF com consulta de data de nascimento via API oficial; (2) Biometria facial com liveness detection (selfie ao vivo); (3) Upload de documento de identidade com OCR; (4) Sinais de idade de lojas de aplicativos (Google Play, App Store). Autodeclaração ("Sim, tenho 18 anos") NÃO é aceita como método único.

Como funciona a API de verificação de idade por CPF?▼

A API FlagCheck recebe o CPF do usuário via POST, consulta bases oficiais em tempo real e retorna em menos de 2 segundos se o titular é maior ou menor de 18 anos, junto com o status do CPF (regular, irregular, cancelado). Nenhum dado pessoal além da confirmação de maioridade é exposto — atendendo ao princípio de minimização de dados da LGPD.

O iFood precisa verificar idade pela Lei FELCA?▼