Como Adequar Sua Empresa à Lei FELCA (ECA Digital)
A Lei 15.211/2025 — ECA Digital, conhecida como Lei FELCA, entrou em vigor em 18 de março de 2026. Plataformas digitais acessíveis a menores no Brasil precisam verificar a idade dos usuários, bloquear conteúdo inadequado e adotar controles parentais — ou enfrentar multas de até R$50 milhões por infração. Veja o que muda, quem é obrigado e como adequar sua plataforma.
Lei FELCA — Em Vigor
A Lei 15.211/2025 está em vigor desde 18 de março de 2026. Plataformas que não se adequaram estão sujeitas a autuação imediata pela ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).
O Que é a Lei FELCA?
A Lei FELCA é o apelido popular da Lei 15.211/2025, formalmente chamada de Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). Foi sancionada pelo presidente Lula em 17 de setembro de 2025 e representa a maior reforma do ECA desde sua criação em 1990 — desta vez voltada ao ambiente digital.
O nome "FELCA" homenageia uma influenciadora que viralizou em agosto de 2025 ao denunciar a adultização de crianças nas redes sociais — fenômeno em que menores são expostos a conteúdo adulto, têm seu comportamento monetizado pelos algoritmos e são tratados como público-alvo de publicidade comportamental. O movimento popular acelerou a aprovação do projeto (PL 2.628/2022) que tramitava há anos no Congresso.
17/09/2025
Sancionada por Lula
13/02/2026
Prazo p/ envio de relatório à ANPD
18/03/2026
Lei em vigor — multas ativas
8 Obrigações Principais para Sua Plataforma
Verificação de Idade Confiável
Substituir a autodeclaração por mecanismo técnico: CPF, facial ou API de loja de apps. Simples input de data de nascimento não é aceito.
Controle Parental Nativo
Oferecer gratuitamente ferramentas para que responsáveis monitorem tempo de tela, gastos e conteúdo acessado por menores de 16 anos.
Banimento de Loot Boxes
Proibir recompensas aleatórias pagas ("caixas de recompensa") em jogos e apps acessíveis a menores. Substituir por passes de batalha ou compras diretas.
Sem Publicidade Comportamental para Menores
Proibido usar dados de comportamento de menores para exibir publicidade personalizada. Dados não podem ser vendidos ou compartilhados com fins comerciais.
Autoplay Infinito Bloqueado
Plataformas de streaming e vídeo devem interromper a reprodução automática contínua para contas de menores.
Remoção de Conteúdo sem Ordem Judicial
A plataforma deve remover conteúdo de exploração sexual, violência e bullying quando notificada, sem precisar aguardar decisão da Justiça.
Privacy by Default para Menores
Configurações de privacidade devem iniciar no nível mais restritivo para contas de menores. Coletar apenas dados estritamente necessários.
Relatório de Transparência à ANPD
Enviar periodicamente relatório à Autoridade Nacional de Proteção de Dados sobre mecanismos de proteção adotados, incidentes e métricas de eficácia.
O Ponto Central: Verificação de Idade Confiável
A exigência que mais impacta as plataformas é a verificação de idade confiável. A lei proíbe que plataformas aceitem simples autodeclaração (input de data de nascimento) como comprovação suficiente. É necessário um mecanismo técnico que efetivamente confirme a faixa etária do usuário.
A ANPD ainda publicará regulamentação técnica detalhada, mas as abordagens mais aceitas são:
Verificação por CPF
O CPF brasileiro contém a data de nascimento na sua composição. Ao validar o CPF do usuário via API, é possível confirmar se ele é maior ou menor de idade sem armazenar documentos. A consulta retorna apenas a faixa etária — sem expor dados sensíveis.
- ✓ Integração via API REST
- ✓ Resposta em 1 segundo
- ✓ Sem armazenamento de documentos
- ✓ Conforme LGPD
Verificação Facial (Face ID)
Tecnologia de estimativa de idade por reconhecimento facial analisa características biométricas da selfie do usuário para determinar a faixa etária com alta precisão — sem necessidade de documento físico. Ideal para onboarding 100% digital.
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- ✓ Integração por API ou SDK
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Multas e Sanções Previstas
A Lei FELCA adota um sistema gradual de sanções, aplicadas pela ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), com participação da ANATEL para casos de bloqueio de acesso:
Advertência
Notificação formal com prazo de 30 dias para adequação. Aplicada na primeira infração ou para violações de menor gravidade.
Multa — até 10% do faturamento
Calculada sobre o faturamento bruto anual no Brasil no exercício anterior. Para empresas sem faturamento declarado no Brasil: R$10 a R$1.000 por usuário cadastrado.
Multa máxima — R$50 milhões por infração
Teto por infração individual. Infrações contínuas ou múltiplas podem resultar em acúmulo de multas. Cada violação pode ser autuada separadamente.
Suspensão temporária
Suspensão das atividades da plataforma no Brasil por prazo determinado. A ANATEL pode executar o bloqueio técnico do acesso ao app ou site.
Proibição permanente
Em caso de reincidência grave: banimento definitivo da operação no Brasil. Previsto para violações graves e sistemáticas envolvendo exploração de menores.
Plataformas Obrigadas — de A a Z
A lei se aplica a qualquer serviço digital acessível a menores no Brasil, independentemente da sede da empresa. Veja os principais exemplos por categoria:
Amazon Prime Video
Apple App Store (iOS)
AliExpress
Adopets e apps de adoção digital
Battle.net (Blizzard)
Bet365 e casas de apostas online (proibição total para menores)
Badoo
Clash of Clans / Supercell
Crunchyroll (streaming anime)
Canva (versão educacional com menores)
Discord
Disney+ (Star+)
Deezer
Duolingo
Epic Games / Fortnite
Eduplay e plataformas EdTech
Free Fire (Garena)
Google (YouTube, Google Play, Gmail para menores)
Globoplay
Gacha games em geral
iFood (restrição de álcool e conteúdo adulto)
Kwai
Khan Academy (adequação de dados)
League of Legends (Riot Games)
LinkedIn (usuários a partir de 16 anos)
Mercado Livre (marketplace com conteúdo adulto)
Microsoft / Xbox Game Pass
Minecraft (Microsoft)
Netflix
Nubank (serviços financeiros a menores)
Nintendo eShop
OnlyFans (acesso proibido a menores — verificação obrigatória)
Originals BR (streaming)
PlayStation Network (Sony)
Paramount+
Roblox
Snapchat
Spotify
Steam (Valve)
Shopee (marketplace)
TikTok
Telegram
Twitch
Twitter / X
Ubisoft Connect
UOL e portais com seção adulta
Warner Bros. Games
Xbox / Microsoft Gaming
X (Twitter)
YouTube
YouTube Kids (adequação adicional)
Como Adequar Sua Plataforma — Passo a Passo
Mapeie seus usuários menores
Identifique se sua plataforma é acessível ou direcionada a menores de 18 anos. Se sim, a lei se aplica integralmente. Faça um inventário de dados pessoais coletados e classifique usuários por faixa etária.
Implemente verificação de idade confiável
Substitua o simples input de data de nascimento por mecanismo técnico: validação de CPF via API ou verificação facial. Para plataformas de alto risco (conteúdo adulto, apostas), a verificação deve ser obrigatória antes do acesso a qualquer conteúdo.
Crie fluxo de vinculação para menores de 16 anos
Usuários identificados como menores de 16 anos devem ter suas contas vinculadas ao perfil de um responsável legal. Implemente o fluxo de consentimento parental no onboarding.
Ative controles parentais nativos
Crie painel para responsáveis com: limite de tempo de tela, restrição de categorias de conteúdo, controle de gastos, relatório de atividade. Deve ser gratuito e acessível direto no app/site.
Revise monetização para menores
Remova ou bloqueie para usuários menores: loot boxes, compras aleatórias, publicidade comportamental, push notifications de compra e sistemas de recompensa compulsiva.
Configure "privacy by default" para menores
Contas identificadas como de menores devem iniciar com perfil privado, geolocalização desativada, compartilhamento de dados mínimo e sem rastreamento comportamental para publicidade.
Envie relatório à ANPD
Documente todas as medidas implementadas e envie relatório de conformidade à Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Mantenha logs e evidências de adequação por pelo menos 5 anos.
Perguntas Frequentes
O que é a Lei FELCA?▼
Por que se chama Lei FELCA?▼
Quando a Lei FELCA entrou em vigor?▼
Quais plataformas são obrigadas a se adequar à Lei FELCA?▼
Quais são as multas previstas na Lei FELCA?▼
Como funciona a verificação de idade pela Lei FELCA?▼
O que é o "sinal de idade" por API exigido pela Lei FELCA?▼
Menores de 16 anos precisam de autorização dos pais nas redes sociais?▼
A Lei FELCA se aplica a empresas brasileiras pequenas?▼
O que é a Lei FELCA?
A Lei FELCA (Lei 15.211/2025), também chamada de ECA Digital ou Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, foi sancionada em 17 de setembro de 2025 e entrou em vigor em 18 de março de 2026. Ela amplia as proteções do ECA (Lei 8.069/1990) para o ambiente digital, impondo obrigações a plataformas digitais para proteger crianças e adolescentes de conteúdo inadequado, publicidade abusiva e coleta de dados sem consentimento.
Por que se chama Lei FELCA?
O apelido "FELCA" homenageia uma influenciadora digital que viralizou em agosto de 2025 ao denunciar a "adultização" de crianças nas redes sociais — fenômeno em que menores são expostos a conteúdo adulto e monetizados pelos algoritmos. O movimento ganhou força e acelerou a aprovação da lei no Congresso.
Quando a Lei FELCA entrou em vigor?
A Lei FELCA entrou em vigor em 18 de março de 2026. A lei foi sancionada em 17 de setembro de 2025, com vacatio legis de 6 meses. As plataformas tiveram até 13 de fevereiro de 2026 para enviar relatórios de adequação à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).
Quais plataformas são obrigadas a se adequar à Lei FELCA?
São obrigadas todas as plataformas digitais acessíveis a menores de 18 anos no Brasil: redes sociais (Instagram, TikTok, X/Twitter, Snapchat, Pinterest), streaming de vídeo (Netflix, YouTube, Disney+, Amazon Prime), jogos online (Roblox, Fortnite, Steam), aplicativos de mensagens (WhatsApp, Telegram, Discord), lojas de apps (Google Play, App Store), plataformas de e-commerce com conteúdo para adultos e serviços de streaming de áudio. O critério não é o tamanho da empresa — mesmo plataformas brasileiras menores são obrigadas se acessíveis a menores.
Quais são as multas previstas na Lei FELCA?
As sanções são: (1) Advertência com prazo de 30 dias para adequação; (2) Multa de até 10% do faturamento anual bruto no Brasil no exercício anterior; (3) Multa alternativa de R$10 a R$1.000 por usuário cadastrado, caso a empresa não tenha faturamento declarado no Brasil; (4) Limite máximo de R$50 milhões por infração; (5) Suspensão temporária das atividades no Brasil; (6) Proibição permanente de operação no país (reincidência). A ANATEL pode determinar o bloqueio do acesso ao app ou site em território nacional.
Como funciona a verificação de idade pela Lei FELCA?
A lei exige mecanismos confiáveis de verificação de idade — a simples autodeclaração (digitar a data de nascimento) não é suficiente. As plataformas podem usar: validação de CPF (que contém a data de nascimento e é consultável via APIs), reconhecimento facial com estimativa de idade, validação de documento de identidade (RG, CNH, passaporte), ou "sinal de idade" via API de lojas de aplicativos (App Store e Google Play). A ANPD definirá os padrões técnicos aceitos.
O que é o "sinal de idade" por API exigido pela Lei FELCA?
O artigo 12 da Lei 15.211/2025 determina que lojas de aplicativos (Google Play e App Store) devem coletar a prova de idade dos usuários e transmiti-la via API para outros aplicativos. Isso permite que cada app saiba a faixa etária do usuário sem precisar coletá-la novamente, reduzindo o atrito para o usuário e mantendo a privacidade.
Menores de 16 anos precisam de autorização dos pais nas redes sociais?
Sim. A Lei FELCA exige que menores de 16 anos vinculem sua conta de rede social à conta de um responsável legal. Os responsáveis devem ter ferramentas para monitorar tempo de tela, conteúdo acessado, gastos em aplicativos e comunicações. As plataformas devem oferecer essas ferramentas nativamente, sem cobrar taxa adicional.
A Lei FELCA se aplica a empresas brasileiras pequenas?
Sim. A lei se aplica a qualquer prestadora de serviço digital acessível a menores no Brasil, independentemente do porte ou localização da sede. Startups brasileiras de jogos, apps de conteúdo, plataformas de e-learning e serviços de streaming nacionais também estão sujeitas às mesmas obrigações e multas que os gigantes como Meta e TikTok.