APIEMPRESASLOGÍSTICA17 de abril de 2026

API de Verificação de Motoboy para Empresas — CNH, Conformidade Legal e Antecedentes em Tempo Real

Motoboy sem CNH Tipo A bate em alguém: o seguro nega a cobertura e a empresa paga do próprio bolso. Manobrista sem CNH B risca o carro do cliente: o estabelecimento responde integralmente. A API FlagCheck verifica toda sua base — em lote ou em tempo real antes de cada despacho — e bloqueia automaticamente quem está fora de conformidade.

Motoboy sem capacete empinando moto com mochila de entregador — risco jurídico e financeiro para empresas

Motoboy sem capacete, sem calçado e sem CNH habilitada: quando isso vira acidente, a empresa paga. Foto: Enfoco.

O Custo Real de Não Verificar

100%

do prejuízo se o seguro nega cobertura por CNH inválida

Art. 7º

Lei 12.009: empresa responde solidariamente pelo acidente

<500ms

para verificar CNH + antecedentes via API FlagCheck

O Problema que a Maioria das Empresas Ignora

A Lei Federal 12.009/2009 — a Lei do Motoboy — é clara: para exercer atividade de motofrete (entrega remunerada de qualquer natureza), o condutor precisa ter 21 anos completos, CNH Categoria A com no mínimo 2 anos de habilitação e o código EAR (Exerce Atividade Remunerada) registrado na CNH após conclusão de curso especializado de 30 horas.

Na prática, uma parcela significativa dos motoboys que circulam nas cidades brasileiras — seja para empresas de delivery, farmácias, lavanderias, e-commerces ou plataformas como iFood e Rappi — não cumpre ao menos um desses requisitos. Muitos têm CNH A mas sem os 2 anos completos. Outros têm a habilitação mas nunca fizeram o curso e não têm o EAR. Alguns são menores de 21 anos com CNH A recente.

A pergunta que nenhum gestor quer receber do jurídico:

"O motoboy envolvido no acidente tinha CNH A com 2 anos e o EAR registrado?"

Se a resposta for não — e você não tiver um processo documentado de verificação — a empresa está exposta a responsabilidade solidária pelos danos causados.

O risco não é hipotético. Ações trabalhistas, sinistros negados e execuções judiciais por acidente de motoboy fora de conformidade já são realidade no cotidiano de transportadoras, apps de delivery e empresas de e-commerce. E a solução — verificar antes — ficou simples com a API FlagCheck.

Seguro Não Cobre — E a Empresa Paga

Toda apólice de seguro veicular possui cláusulas de exclusão de cobertura. Entre as mais comuns: sinistros envolvendo condutor sem habilitação válida e adequada para o tipo de veículo. Para motocicletas em atividade comercial, isso significa:

Motoboy com CNH B (carro) pilotando moto comercialmente

Seguro nega cobertura. Empresa paga.

Motoboy com CNH A com menos de 2 anos de habilitação

Seguradora questiona validade para atividade comercial. Risco de negativa.

Motoboy sem o EAR registrado na CNH

Condutor tecnicamente irregular para atividade remunerada. Seguro pode negar.

Motoboy menor de 21 anos (mesmo com CNH A)

Atividade ilegal pela Lei 12.009. Seguro e empresa respondem.

Manobrista sem CNH B válida que bate o carro do cliente

Seguro do veículo nega. Estabelecimento responde integralmente.

O caso dos manobristas

Shoppings, restaurantes, hospitais e hotéis que operam valet precisam verificar a CNH B de cada manobrista antes de colocá-lo em operação. Se um manobrista sem CNH bater o carro de um cliente, o estabelecimento responde por 100% dos danos. O seguro do veículo do cliente não cobre, pois o condutor era o manobrista. A apólice do estabelecimento cobre apenas se houver negligência documentada — e a ausência de verificação de CNH é precisamente isso.

Lei 12.009/2009 + CONTRAN 1.020/2025: O Que Mudou

A Resolução CONTRAN 1.020/2025 (publicada em dezembro de 2025) atualizou regras do curso especializado, tornando-o de validade vitalícia — quem já tem o EAR não precisa mais renovar a cada 5 anos. Mas quem nunca fez continua obrigado a realizar. A fiscalização nas grandes cidades intensificou-se em 2026, com agentes da SEMOB e DETRAN-SP, DETRAN-RJ e DETRAN-MG realizando operações periódicas de verificação de motoboys comerciais.

Requisitos obrigatórios — Lei 12.009/2009 + CONTRAN 1.020/2025:

1

21 anos completos

Idade mínima para atividade remunerada em moto. Sem exceção.

2

CNH Categoria A (ou AB)

Não aceita ACC, CNH B ou permissão. Deve ser CNH A definitiva.

3

Mínimo 2 anos de habilitação na data da atividade

Não é 2 anos de carteira — é 2 anos de habilitação na categoria A.

4

EAR na CNH

Código anotado pelo DETRAN após aprovação no curso de 30h. Sem EAR = irregular.

5

Colete com faixas retrorrefletivas

Equipamento de identificação obrigatório durante a atividade.

6

Moto registrada como veículo de aluguel

Registro comercial no DETRAN, não licenciamento de uso pessoal.

Verificar manualmente cada um desses critérios para uma frota de 50, 200 ou 500 motoboys é inviável. É exatamente para isso que a API FlagCheck existe.

API PARA EMPRESAS

Quer verificar sua base de motoboys automaticamente?

Integre a API FlagCheck ao seu sistema de despacho, aplicativo ou ERP. Verificação de CNH + EAR + antecedentes em menos de 500ms por CPF. Suporte a batch para frotas grandes. Webhooks de alerta quando um condutor sair da conformidade.

api@flagcheck.com.br

Respondemos em até 2h úteis

Como Funciona a API FlagCheck para Motoboys

A API FlagCheck foi desenhada para operações de logística, delivery e gestão de frota. Uma única chamada REST com o CPF do condutor retorna o status completo de conformidade:

🪪

CNH Categoria A válida

Confirma se a habilitação está ativa, não suspensa e na categoria correta para motofrete.

📅

2 anos de habilitação

Calcula automaticamente se o condutor cumpre o tempo mínimo exigido pela Lei 12.009 na data da consulta.

✅

EAR registrado

Verifica se o código EAR (Exerce Atividade Remunerada) consta na CNH após conclusão do curso de 30h.

🎂

21 anos completos

Confirma a idade mínima legal para atividade de motofrete remunerado.

🔎

Antecedentes criminais

Verifica processos por crimes de trânsito, furto, roubo, receptação e crimes contra a vida.

🚫

Listas restritivas

Checa presença em listas de suspensos, banidos de plataformas e registros em órgãos de controle.

Exemplo de resposta da API — verificação de motoboy:

{
  "cpf": "***.***.***-**",
  "nome": "João DA SILVA",
  "conformidade_lei_12009": true,
  "cnh": {
    "categoria": "A",
    "valida": true,
    "anos_habilitacao": 3.2,
    "ear_registrado": true,
    "suspensa": false
  },
  "idade": 28,
  "antecedentes": {
    "crimes_transito": false,
    "furto_roubo": false,
    "listas_restritivas": false
  },
  "status": "APROVADO",
  "processado_em_ms": 312
}

O retorno status: "REPROVADO" pode acionar automaticamente o bloqueio do despacho no seu sistema — sem intervenção humana. A empresa fica protegida e com log auditável de cada verificação.

Para Quem É Esta API

Empresas de delivery e logística

  • ✓Verificação automática antes de cada despacho de entrega
  • ✓Atualização periódica da base (diária ou semanal) com alerta por webhook
  • ✓Bloqueio automático de motoboys que perderam habilitação ou foram suspensos
  • ✓Relatório mensal de conformidade para auditoria e due diligence

Farmácias, pet shops, lavanderias com entrega própria

  • ✓Cadastramento de motoboys parceiros com verificação automática de CNH e EAR
  • ✓Proteção contra responsabilidade solidária em caso de acidente
  • ✓Documentação de conformidade para seguradora em caso de sinistro

Shoppings, hospitais e operações de valet

  • ✓Verificação de CNH B de cada manobrista antes do turno
  • ✓Alerta imediato se manobrista tem CNH vencida ou suspensa
  • ✓Proteção da apólice de seguro: documento que a empresa verificou antes de autorizar

Plataformas e marketplaces de delivery

  • ✓Verificação em lote de toda a base de entregadores cadastrados
  • ✓Verificação contínua com renovação automática da conformidade a cada 30 dias
  • ✓Integração com sistema de onboarding: bloqueio de cadastro de condutores irregulares
  • ✓Redução de risco em processos trabalhistas (comprovação de due diligence)

API FLAGCHECK — MOTOBOYS E MANOBRISTAS

Quer Agir em Conformidade de Forma Automática?

Verifique sua base de motoboys e manobristas automaticamente. CNH, EAR, antecedentes e conformidade com a Lei 12.009 — em menos de 500ms por CPF.

Disponível como API REST, verificação avulsa via painel ou verificação em lote (batch). Planos por volume para frotas de qualquer tamanho.

Solicitar Acesso — api@flagcheck.com.br

Documentação técnica + sandbox enviados por e-mail em até 2h úteis

Perguntas Frequentes

O seguro do veículo cobre acidente causado por motoboy sem CNH Tipo A?▼
Não. As apólices de seguro veicular têm cláusula expressa de exclusão de cobertura quando o condutor não possui habilitação válida e adequada para o tipo de veículo. Se o motoboy não tiver CNH Categoria A com 2 anos de habilitação e o EAR (Exerce Atividade Remunerada) registrado, a seguradora pode negar integralmente a indenização — tanto para danos ao veículo segurado quanto a terceiros.
A empresa é responsável por acidente causado por motoboy sem os requisitos legais?▼
Sim. O Art. 7º da Lei Federal 12.009/2009 responsabiliza expressamente a empresa contratante por manter vínculo com motofretista que não cumpre os requisitos legais. A empresa responde solidariamente por todos os danos materiais e corporais causados pelo motoboy em acidente — inclusive perante terceiros. Em processos trabalhistas, plataformas como iFood e Rappi já foram condenadas subsidiariamente.
O que a API FlagCheck verifica no motoboy?▼
Em uma única chamada REST, a API FlagCheck verifica: (1) CNH Categoria A válida; (2) tempo mínimo de 2 anos de habilitação; (3) EAR (Exerce Atividade Remunerada) registrado na CNH; (4) se o condutor tem pelo menos 21 anos; (5) antecedentes criminais (crimes de trânsito, furto, roubo, receptação); (6) situação em listas restritivas. Retorno em menos de 500ms. Ideal para verificação em lote (batch) ou em tempo real no momento do despacho.
O seguro cobre acidente com manobrista sem CNH?▼
Não. Se o manobrista bater o carro do cliente sem possuir CNH B válida, a seguradora do veículo pode negar a cobertura. O estabelecimento (shopping, hospital, restaurante) responde integralmente pelos danos — incluindo danos ao carro do cliente e eventuais danos corporais. É um risco jurídico e financeiro ignorado pela maioria das operações.
Como funciona a verificação em lote (batch) de motoboys?▼
Empresas com frota de motoboys podem enviar uma lista de CPFs via API ou painel administrativo para verificação em lote. A API FlagCheck retorna o status de conformidade de cada condutor em menos de 2 segundos por CPF. Para frotas acima de 100 motoboys, é possível configurar verificação periódica automática (diária, semanal ou mensal) com alerta por webhook quando um condutor sai da conformidade.
Preciso do consentimento do motoboy para verificar os dados?▼
Para dados públicos (processos judiciais, antecedentes criminais, CNH), a LGPD permite o tratamento com base em legítimo interesse quando há finalidade legítima (segurança, conformidade legal). Recomenda-se incluir cláusula de verificação de antecedentes no contrato de prestação de serviços ou na política de cadastramento da plataforma — o que também reforça a posição jurídica da empresa em caso de sinistro.
Qual a diferença entre verificar motoboy pelo DETRAN e pela API FlagCheck?▼
O DETRAN verifica apenas dados de habilitação (categoria, pontos, validade, restrições) — um condutor por vez, sem API, sem automação. A API FlagCheck vai além: combina CNH + antecedentes criminais + listas restritivas + análise de conformidade com a Lei 12.009 em uma única chamada, com suporte a batch, webhook e integração via REST/JSON com seus sistemas de gestão de frota ou aplicativo de despacho.
Como integrar a API FlagCheck ao nosso sistema de despacho?▼
A API FlagCheck oferece integração REST/JSON com autenticação por API Key. A documentação completa está disponível mediante cadastro. Em menos de 1 hora de desenvolvimento, é possível integrar a verificação ao fluxo de despacho de entregas — bloqueando automaticamente o despacho para motoboys que não estão em conformidade. Entre em contato pelo e-mail api@flagcheck.com.br para receber a documentação e acesso ao ambiente de sandbox.
Qual o custo da API FlagCheck para verificação de motoboys?▼
A precificação é baseada em volume de consultas. Planos disponíveis: por consulta (ideal para frotas menores), plano mensal por faixa de volume (50, 200, 500, 1.000+ consultas/mês), e contrato enterprise para plataformas e grandes operações. Para receber proposta personalizada conforme o volume da sua operação, envie e-mail para api@flagcheck.com.br com o número estimado de motoboys/manobristas na sua base.

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